1 [Noticia Mundo] ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação) Qua Nov 02, 2011 2:52 pm
O Acordo de Comércio Anti-Contrafacção (ACTA) é uma proposta de acordo plurilateral com a finalidade de estabelecer normas internacionais sobre a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. A ACTA pretende estabelecer um novo quadro jurídico internacional em que os países se podem juntar numa base voluntária e criarão a sua própria corporação que actua fora das instituições internacionais existentes, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) ou das Nações Unidas. Países que a negociam, descrevem-na como uma resposta "ao aumento do comércio global de produtos contrafeitos e pirateados obras protegidas." A ACTA inclui bens falsificados, medicamentos genéricos e violação de direitos autorais na Internet.
A ideia de criar um acordo plurilateral sobre a falsificação foi desenvolvida pelo Japão e pelos Estados Unidos em 2006. Canadá, União Europeia e da Suíça entraram para a ao longo de 2006 e 2007. As Negociações oficiais começaram em Junho de 2008, com a Austrália, México, Marrocos, Nova Zelândia, República da Coreia e Singapura a aderirem ás conversações. As negociações foram classificadas como secretas, em os EUA em razão da "danos à segurança nacional". Além de os governos participantes, um comité consultivo elaborado a partir de grandes corporações norte-americanas multinacionais foram consultadas sobre o conteúdo do projecto de tratado.